Horas extraordinárias em Espanha: limite e pagamento
Quantas horas extraordinárias se podem fazer por ano em Espanha, como se pagam ou compensam com descanso, quanto descontam, como registá-las e que coimas há.
Por BussiNext ·Publicado a
Em Espanha podem fazer-se, no máximo, 80 horas extraordinárias por ano (artigo 35 do Estatuto dos Trabalhadores espanhol). São voluntárias salvo acordo, pagam-se pelo menos ao preço da hora normal ou compensam-se com descanso, descontam para a Segurança Social com uma taxa própria e têm de ser registadas dia a dia. Ultrapassar os limites é uma infração grave, com coimas de 751 a 7.500 euros.
As horas extraordinárias (horas extra ou horas extraordinarias, em espanhol) são uma das fontes de conflito mais frequentes entre empresa e trabalhadores: quantas se podem fazer, como se pagam, quem decide se se recebem ou se gozam em descanso e como se prova que foram feitas. Neste guia explicamos o que diz a norma espanhola em vigor, com exemplos e uma tabela-resumo. Se a sua empresa opera em Portugal, aplica-se o Código do Trabalho português, que tem regras diferentes.
O que se considera hora extraordinária?
É hora extraordinária cada hora de trabalho prestada acima da duração máxima da jornada normal fixada nos termos do artigo 34 do Estatuto dos Trabalhadores espanhol (Estatuto de los Trabajadores). Essa jornada normal é a que for definida na convenção coletiva ou no contrato, com um máximo legal de 40 horas semanais de trabalho efetivo, em média, em cômputo anual e, salvo outra distribuição acordada, de 9 horas normais por dia.
Dois pormenores importantes:
- Se a convenção permitir uma distribuição irregular da jornada, um dia longo nem sempre gera horas extraordinárias: pode ser compensado com dias mais curtos dentro do período acordado.
- As horas trabalhadas para prevenir ou reparar sinistros e outros danos extraordinários e urgentes pagam-se como horas extraordinárias, mas não contam para o limite anual (artigo 35.3).
Quantas horas extraordinárias se podem fazer por ano?
O limite geral é de 80 horas extraordinárias por ano (artigo 35.2). Para o calcular, é preciso ter em conta estas regras:
| Situação | Efeito no limite de 80 h |
|---|---|
| Horas extraordinárias pagas | Contam para o limite |
| Horas extraordinárias compensadas com descanso nos 4 meses seguintes | Não contam |
| Horas para prevenir ou reparar sinistros ou danos urgentes | Não contam (pagam-se na mesma como extraordinárias) |
| Jornada anual inferior à geral da empresa (por exemplo, contrato de 6 meses) | O limite reduz-se na mesma proporção (cerca de 40 h nesse exemplo) |
| Trabalhadores noturnos | Não podem fazer horas extraordinárias (artigo 36.1) |
| Menores de 18 anos | Estão proibidos de fazer horas extraordinárias (artigo 6.3) |
| Trabalhadores a tempo parcial | Não as podem fazer, salvo sinistros ou danos urgentes; têm horas complementares |
Além disso, o Governo espanhol pode suprimir ou reduzir temporariamente o número máximo de horas extraordinárias em determinados setores ou territórios para promover o emprego.
As horas extraordinárias são obrigatórias?
Não, são voluntárias. Só podem ser exigidas se tiverem sido acordadas na convenção coletiva ou no contrato individual, e sempre dentro do limite de 80 horas por ano (artigo 35.4). Fora desses casos, o trabalhador pode recusar-se a fazê-las.
Como se pagam ou compensam?
A convenção coletiva ou, na sua falta, o contrato individual escolhe entre duas opções (artigo 35.1):
- Pagá-las no montante que for fixado, que nunca pode ser inferior ao valor da hora normal.
- Compensá-las com descanso remunerado por um tempo equivalente.
Se não houver qualquer acordo, a regra supletiva é clara: as horas extraordinárias compensam-se com descanso nos quatro meses seguintes à sua prestação.
Para saber qual é o valor da hora normal, é preciso ter em conta o que o trabalhador recebe pela sua jornada normal. Reveja sempre a convenção aplicável: é habitual fixar um montante concreto por hora extraordinária ou uma forma de cálculo própria.
Quanto descontam as horas extraordinárias?
As horas extraordinárias descontam para a Segurança Social espanhola com uma taxa específica, diferente da das horas normais. Segundo a tabela de bases e taxas da Segurança Social para 2026:
| Tipo de hora extraordinária | Empresa | Trabalhador | Total |
|---|---|---|---|
| Por força maior | 12 % | 2 % | 14 % |
| Restantes horas extraordinárias | 23,6 % | 4,7 % | 28,3 % |
Um exemplo: se uma empresa pagar 10 horas extraordinárias “normais” a 20 euros por hora (200 euros), a contribuição por esse conceito seria de 47,20 euros a cargo da empresa e 9,40 euros a cargo do trabalhador. As taxas são atualizadas todos os anos, pelo que convém confirmar a tabela em vigor antes de processar o salário.
É obrigatório registar as horas extraordinárias?
Sim. O artigo 35.5 do Estatuto dos Trabalhadores espanhol obriga a registar a jornada de cada trabalhador dia a dia e a totalizá-la no período de pagamento do salário, entregando ao trabalhador uma cópia do resumo juntamente com o recibo correspondente.
Esta obrigação soma-se ao registo diário de jornada que o artigo 34.9 exige a todas as empresas em Espanha. Se não sabe como o organizar, no nosso guia sobre o registo de jornada obrigatório em Espanha explicamos que dados guardar e durante quanto tempo.
Na prática, o registo é também a melhor defesa da empresa: sem ele, perante uma reclamação de horas extraordinárias, é muito difícil provar quantas horas foram realmente trabalhadas.
Passos para controlar as horas extraordinárias
- Reveja a convenção coletiva: jornada normal, se há distribuição irregular, preço da hora extraordinária e se se pagam ou se compensam com descanso.
- Defina quem autoriza as horas extraordinárias e como são pedidas.
- Registe a jornada todos os dias, com entrada e saída, para que as horas acima da jornada fiquem identificadas.
- Separe as horas extraordinárias pagas das compensadas com descanso, porque só as primeiras contam para o limite de 80 horas.
- Controle o prazo de quatro meses para gozar o descanso compensatório.
- Totalize as horas em cada período de pagamento e entregue o resumo ao trabalhador com o recibo de vencimento.
- Acompanhe o acumulado anual de cada pessoa para não ultrapassar o limite.
O que são as horas complementares no tempo parcial?
Os trabalhadores a tempo parcial não podem fazer horas extraordinárias (salvo sinistros ou danos urgentes), mas podem fazer horas complementares (horas complementarias): as que se acrescentam às horas normais acordadas no contrato a tempo parcial. O artigo 12.5 do Estatuto dos Trabalhadores espanhol regula-as assim:
| Aspeto | Horas complementares acordadas | Horas complementares voluntárias |
|---|---|---|
| Requisito | Acordo específico por escrito | Proposta da empresa, aceitação livre |
| Contratos | Jornada mínima de 10 h semanais em cômputo anual | Contratos sem termo com jornada mínima de 10 h semanais |
| Limite | 30 % das horas normais (a convenção pode subi-lo até 60 %) | 15 % (alargável a 30 % por convenção) |
| Pré-aviso | Mínimo de 3 dias, salvo se a convenção fixar menos | — |
| Se o trabalhador recusar | Só se a empresa não cumprir as regras | Nunca é sancionável |
Além disso:
- As horas complementares pagam-se como horas normais e descontam para a Segurança Social; têm de constar do recibo de vencimento.
- A soma das horas normais e complementares tem de continuar a ser inferior à jornada de um trabalhador a tempo inteiro comparável.
- A jornada a tempo parcial é registada dia a dia e totalizada todos os meses, entregando ao trabalhador o resumo com o recibo de vencimento. Os resumos conservam-se durante quatro anos.
- Se este registo não for cumprido, presume-se que o contrato é a tempo inteiro, salvo prova em contrário.
Que sanções existem?
O artigo 7.5 da Ley sobre Infracciones y Sanciones en el Orden Social (LISOS) considera infração grave a violação das normas e limites legais ou acordados em matéria de jornada, horas extraordinárias, horas complementares e registo de jornada. A coima vai de 751 a 7.500 euros, consoante o grau.
A isso juntam-se outros riscos: reclamações de horas extraordinárias não pagas, diferenças de contribuições para a Segurança Social e, no tempo parcial, que o contrato seja considerado a tempo inteiro.
As ausências justificadas também fazem parte do controlo do tempo de trabalho: explicamo-las no nosso guia de licenças remuneradas dos trabalhadores em Espanha.
Como o faz o BussiNext
O módulo de RH e controlo de horários do BussiNext regista a entrada e a saída de cada colaborador e permite controlá-las e aprová-las. Gere as horas extraordinárias e as horas complementares, o banco de horas, os turnos, as férias, as ausências e as baixas na mesma plataforma, na nuvem, com servidores em Espanha e acesso 24/7. Está incluído no preço único do BussiNext juntamente com os restantes módulos.
Resumo
- Em Espanha, hora extraordinária é a que ultrapassa a jornada normal máxima (40 h semanais em média anual, salvo convenção).
- Limite: 80 horas extraordinárias por ano; não contam as compensadas com descanso em quatro meses.
- São voluntárias salvo acordo em convenção ou contrato.
- Pagam-se pelo menos ao valor da hora normal ou compensam-se com descanso; sem acordo, descanso em quatro meses.
- Em 2026 descontam 28,3 % (14 % se forem por força maior).
- Têm de ser registadas dia a dia e totalizadas com o recibo de vencimento.
- No tempo parcial não há horas extraordinárias, mas sim horas complementares, com acordo escrito e limites próprios.
- Não cumprir os limites é infração grave: de 751 a 7.500 euros.
Este guia é informativo e não substitui o aconselhamento laboral profissional. Consulte sempre a convenção coletiva aplicável e a legislação espanhola em vigor.
Perguntas frequentes
Quantas horas extraordinárias se podem fazer por ano em Espanha?
No máximo 80 horas extraordinárias por ano, segundo o artigo 35.2 do Estatuto dos Trabalhadores espanhol. Não contam para esse limite as compensadas com descanso nos quatro meses seguintes nem as feitas para prevenir ou reparar sinistros e danos urgentes.
É obrigatório fazer horas extraordinárias?
Não. Em Espanha, as horas extraordinárias são voluntárias, salvo se tiverem sido acordadas na convenção coletiva ou no contrato de trabalho, e sempre dentro do limite de 80 horas por ano.
Como se pagam as horas extraordinárias?
Pagam-se no montante fixado pela convenção ou pelo contrato, que nunca pode ser inferior ao valor da hora normal, ou compensam-se com tempo equivalente de descanso remunerado. Se não houver acordo, compensam-se com descanso nos quatro meses seguintes.
Quanto descontam as horas extraordinárias para a Segurança Social em 2026?
Segundo a Segurança Social espanhola, em 2026 as horas extraordinárias por força maior descontam 14 % (12 % empresa e 2 % trabalhador) e as restantes 28,3 % (23,6 % empresa e 4,7 % trabalhador).
Os trabalhadores a tempo parcial podem fazer horas extraordinárias?
Não, exceto para prevenir ou reparar sinistros e danos urgentes. Podem, sim, fazer horas complementares, que exigem um acordo escrito e têm limites próprios no artigo 12.5 do Estatuto dos Trabalhadores espanhol.
Qual é a coima por ultrapassar o limite de horas extraordinárias?
Em Espanha, ultrapassar os limites legais ou acordados de horas extraordinárias é uma infração grave segundo o artigo 7.5 da LISOS, com coimas de 751 a 7.500 euros.