Como assinar um contrato online com validade legal

Como assinar um contrato online com validade legal em Espanha: o que dizem o eIDAS e a Ley 6/2020, que provas ficam e que contratos exigem notário.

Por BussiNext ·Publicado a 4 de novembro de 2026

Para assinar um contrato online com validade legal basta que haja consentimento das partes e uma assinatura eletrónica que permita demonstrar quem assinou e que o texto não foi alterado. Na prática, isso significa usar uma assinatura eletrónica avançada numa plataforma que guarde evidências do processo. Apenas alguns atos, como a compra e venda de um imóvel que se pretende registar, exigem também passar pelo notário.

Este guia baseia-se no Regulamento europeu eIDAS, aplicável em toda a União Europeia, e na legislação espanhola (Código Civil, Ley 34/2002 e Ley 6/2020). Se a sua empresa contrata noutro país, confirme as regras locais. Cada vez mais PME assinam contratos de trabalho, acordos com clientes, NDA ou recibos de vencimento sem imprimir nem digitalizar. Aqui explicamos em que se apoia legalmente um contrato assinado online, como fazê-lo passo a passo, que provas deixa a assinatura e em que casos não basta. Se quiser rever as diferenças entre assinatura simples, avançada e qualificada, consulte o nosso guia sobre tipos de assinatura eletrónica e validade legal.

É legal assinar um contrato online?

Sim, e em Espanha a base legal tem três peças que encaixam entre si:

O Código Civil espanhol. O artigo 1278 estabelece que os contratos são obrigatórios seja qual for a forma em que tenham sido celebrados, desde que reúnam as condições essenciais para a sua validade. A regra geral é a liberdade de forma.
A Ley 34/2002 (LSSI). O artigo 23 determina que os contratos celebrados por via eletrónica produzem todos os efeitos previstos pelo ordenamento quando há consentimento e os restantes requisitos de validade. E acrescenta que, se a lei exigir que um contrato conste por escrito, esse requisito é cumprido com um suporte eletrónico.
O Regulamento eIDAS (UE) n.º 910/2014. O artigo 25.º impede que se neguem efeitos jurídicos e admissibilidade como prova a uma assinatura pelo simples facto de ser eletrónica.

Por outras palavras: assinar online não torna o contrato mais fraco. O que importa é conseguir provar a assinatura se alguém a contestar.

O que diz a Ley 6/2020 sobre o valor probatório?

A Ley 6/2020, de 11 de novembro, reguladora de determinados aspetos dos serviços eletrónicos de confiança, complementa em Espanha o Regulamento eIDAS. O seu artigo 3 tem dois números:

Os documentos eletrónicos públicos, administrativos e privados têm o valor e a eficácia jurídica que corresponda à sua natureza, segundo a legislação aplicável.
Se num documento privado foi usado um serviço de confiança não qualificado, a prova rege-se pelo artigo 326.3 da Ley de Enjuiciamiento Civil. Se o serviço for qualificado, aplica-se o artigo 326.4.

A diferença prática está no ónus da prova. Com um serviço qualificado que conste da lista de confiança, presume-se que o documento reúne a característica contestada e quem o impugna tem de demonstrar o contrário. Com uma assinatura avançada não qualificada, se a outra parte negar ter assinado, o tribunal avalia as provas apresentadas. Por isso as evidências que a plataforma guarda são tão importantes.

O que traz o eIDAS 2?

O Regulamento (UE) 2024/1183, conhecido como eIDAS 2, altera o de 2014 e está em vigor desde 20 de maio de 2024. Para quem assina contratos, o essencial mantém-se: continuam os tipos de assinatura e o princípio de não discriminação do eletrónico. A novidade mais visível é a carteira europeia de identidade digital, que facilitará a identificação e a assinatura em toda a União Europeia à medida que os Estados-Membros a disponibilizarem.

Como assinar um contrato online passo a passo?

Verifique se o contrato exige uma forma especial. Consulte a secção sobre contratos que requerem notário mais abaixo. Se não for o caso, pode assiná-lo online.
Prepare o documento definitivo. Feche o texto antes de o enviar: qualquer alteração posterior invalidaria a impressão digital do documento assinado.
Escolha o tipo de assinatura. Para contratos de trabalho, com clientes, NDA e recibos de vencimento, a assinatura avançada é o habitual.
Carregue o documento na plataforma e indique quem deve assinar e por que ordem, se houver vários signatários.
Envie o pedido de assinatura. Cada signatário recebe-o, normalmente por email, e abre-o no computador ou no telemóvel.
Cada parte assina seguindo os passos de identificação da plataforma.
Descarregue e arquive o documento assinado juntamente com o relatório de evidências. Entregue uma cópia a todos os signatários.

Que provas guarda uma assinatura eletrónica?

Se um contrato acabar em tribunal, o que se apresenta não é apenas o PDF, mas o conjunto de evidências do processo de assinatura. Consoante a plataforma, pode incluir:

Evidência	O que é	O que demonstra
Identificação do signatário	Dados com que se identificou (email, telefone, documento de identificação…)	Quem assinou
Data e hora	Momento de cada passo, por vezes com um selo temporal	Quando se assinou
Impressão digital (hash)	Um código único calculado a partir do conteúdo exato do documento	Que o texto não mudou: se uma única letra for alterada, a impressão digital muda
Registo de eventos	Envio, abertura, assinatura e descarga do documento	Como decorreu o processo
Dados técnicos	Endereço IP, dispositivo ou navegador	De onde se assinou

Quanto aos selos temporais: o Regulamento eIDAS não lhes nega efeitos jurídicos por serem eletrónicos e reconhece aos selos temporais qualificados uma presunção de exatidão da data e da hora e de integridade dos dados (art. 41.º). Nem todas as plataformas os utilizam: verifique que evidências guarda a sua.

Que contratos não podem ser assinados apenas online?

A liberdade de forma tem exceções. Em Espanha, o artigo 1280 do Código Civil exige documento público, entre outros, para:

Os atos e contratos que criam, transmitem, modificam ou extinguem direitos reais sobre imóveis (por exemplo, a compra e venda de um apartamento ou uma hipoteca).
Os arrendamentos de imóveis por seis ou mais anos, quando devam prejudicar terceiros.
As convenções antenupciais (capitulaciones matrimoniales).
A cessão, repúdio e renúncia de direitos hereditários.
Determinadas procurações, como a procuração geral forense.

Além disso, a LSSI (art. 23.4) exclui do seu regime de contratação eletrónica os contratos de direito da família e das sucessões, e remete para a legislação específica os atos que requerem notário, conservador do registo ou autoridade pública.

O caso mais habitual é a compra e venda de um imóvel: o contrato de arras ou o contrato privado de compra e venda pode ser assinado online, mas para o registar no Registo da Propriedade espanhol é necessária escritura pública perante notário.

Que assinatura usar para cada tipo de documento?

Documento	Assinatura recomendada	Observações
Contrato de trabalho	Avançada	Cumpre o requisito de forma escrita em suporte eletrónico
Contrato de prestação de serviços com um cliente	Avançada	Convém provar quem aceitou e que condições
Acordo de confidencialidade (NDA)	Avançada	Fica registado quem se comprometeu e quando
Orçamento e respetiva aceitação	Avançada	Em valores pequenos, algumas empresas usam uma aceitação simples
Recibos de vencimento (comprovativo de receção)	Avançada	Prova a entrega a cada trabalhador
Contrato de arras de um imóvel	Avançada	A compra e venda será depois formalizada em escritura pública
Compra e venda ou hipoteca de um imóvel	Escritura perante notário	Documento público exigido pelo art. 1280 do Código Civil espanhol
Convenções antenupciais, testamentos, heranças	Notário	Direito da família e das sucessões, com normas próprias
Procedimentos que exigem assinatura qualificada	Qualificada	A norma ou o organismo pedem-na expressamente

Erros frequentes

Enviar um rascunho para assinatura. Se for preciso alterar algo, corrige-se e envia-se de novo; não se modifica o documento já assinado.
Dar como válida uma imagem da assinatura colada num PDF. É uma assinatura simples e oferece muito pouca prova.
Não guardar o relatório de evidências junto do contrato assinado.
Assinar online a compra e venda de um imóvel e pensar que isso basta para a registar.
Não entregar cópia do documento assinado a todas as partes.

Como o BussiNext o faz

Com a assinatura eletrónica do BussiNext cria, envia e assina online contratos, recibos de vencimento, orçamentos e outros documentos sem imprimir nem digitalizar. É uma assinatura eletrónica avançada com validade legal segundo o eIDAS, cada assinatura fica registada com tecnologia blockchain e os documentos são guardados na nuvem, em servidores em Espanha. Está incluída no preço único do BussiNext juntamente com a faturação, o CRM, os recursos humanos e o gestor de projetos.

Resumo

Em Espanha vigora a liberdade de forma: um contrato assinado online é válido se houver consentimento e os restantes requisitos.
A LSSI reconhece os contratos eletrónicos e o eIDAS impede que se neguem efeitos a uma assinatura por ser eletrónica.
O artigo 3 da Ley 6/2020 remete para a Ley de Enjuiciamiento Civil: com assinatura não qualificada, as evidências são a sua prova.
Para contratos de trabalho, com clientes, NDA e recibos de vencimento, a assinatura avançada é o habitual.
Os atos sobre imóveis, família e sucessões exigem documento público ou notário.

Este guia é informativo, baseia-se na legislação espanhola e europeia e não substitui o aconselhamento jurídico profissional. Verifique a legislação em vigor antes de assinar contratos com requisitos especiais.

Perguntas frequentes

É legal assinar um contrato online em Espanha?

Sim. Em Espanha os contratos são válidos seja qual for a sua forma, desde que haja consentimento, objeto e causa (art. 1278 do Código Civil espanhol), e a Ley 34/2002 reconhece todos os efeitos aos contratos celebrados por via eletrónica. Além disso, o Regulamento europeu eIDAS impede que se neguem efeitos jurídicos a uma assinatura por ser eletrónica.

Que tipo de assinatura preciso para um contrato com um cliente ou um trabalhador?

Para contratos de trabalho, contratos com clientes, acordos de confidencialidade ou recibos de vencimento, o habitual é a assinatura eletrónica avançada, que identifica o signatário e permite detetar qualquer alteração posterior no documento. A qualificada só é necessária quando uma norma ou a outra parte a exigem.

Que provas ficam quando se assina um contrato online?

Uma boa plataforma guarda a identificação do signatário, a data e a hora de cada passo, uma impressão digital (hash) do documento que revela qualquer alteração e um registo de eventos do processo. Esse conjunto de evidências é o que se apresenta se a assinatura for contestada em tribunal.

Posso comprar ou vender um imóvel em Espanha assinando online?

O contrato-promessa (arras) ou o contrato privado de compra e venda pode ser assinado online, mas em Espanha os atos sobre direitos reais em imóveis devem constar de documento público (art. 1280 do Código Civil espanhol). Para registar a compra e venda no Registo da Propriedade é necessária escritura pública perante notário.

O que diz o artigo 3 da Ley 6/2020?

Que os documentos eletrónicos têm o valor que corresponda à sua natureza segundo a lei aplicável. Se foi usado um serviço de confiança não qualificado, a prova rege-se pelo artigo 326.3 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola; se for qualificado, pelo 326.4, que presume que o documento está correto.

O eIDAS 2 muda alguma coisa na assinatura de contratos?

Não no essencial. O Regulamento (UE) 2024/1183 mantém os tipos de assinatura eletrónica e o princípio de que uma assinatura não perde efeitos por ser eletrónica, e acrescenta a carteira europeia de identidade digital.