O que é o Verifactu em Espanha: prazos e coimas

O que é o Verifactu espanhol, a quem se aplica, prazos em vigor para sociedades e independentes, o adiamento anunciado pela Hacienda e as coimas previstas.

Por BussiNext ·Publicado a 28 de outubro de 2026

Verifactu é o nome pelo qual é conhecido o Regulamento espanhol dos sistemas informáticos de faturação (Real Decreto 1007/2023). Obriga a que os programas de faturação gerem registos encadeados, assinados e inalteráveis e um QR em cada fatura. Datas em vigor em Espanha: 1 de janeiro de 2027 para as sociedades e 1 de julho de 2027 para os restantes.

Além disso, em outubro de 2026 o Ministério das Finanças espanhol (Hacienda) anunciou que quer adiá-lo. Neste guia explicamos o que é exatamente, a quem se aplica, que datas estão hoje em vigor e que riscos existem se não se adaptar.

O que é o Verifactu e porque existe

O Verifactu nasce da Ley Antifraude espanhola e é desenvolvido no Real Decreto 1007/2023, alterado depois pelo Real Decreto 254/2025 e pelo Real Decreto-ley 15/2025. O seu objetivo é que o software de faturação não permita apagar nem modificar faturas sem deixar rasto, uma prática conhecida como “dupla contabilidade” através de programas de ocultação de vendas.

Não é um programa da Hacienda nem uma aplicação que tenha de descarregar. É um conjunto de requisitos que o programa com que fatura deve cumprir. Se o seu software os cumprir, só tem de continuar a faturar normalmente.

O que exige o Verifactu a um programa de faturação

Sempre que é emitida uma fatura, o sistema deve gerar um registo de faturação com estas características:

Impressão digital ou hash encadeado: cada registo inclui uma impressão digital calculada a partir do anterior, de modo que qualquer alteração quebra a cadeia e é detetada.
Assinatura do registo, para garantir a sua autenticidade e integridade.
Código QR na fatura, que permite ao cliente verificá-la.
Menção “VERI*FACTU” na fatura quando se usa essa modalidade.

As duas modalidades

Modalidade	O que faz com os registos	Para quem é indicada
*VERIFACTU**	Envia-os automaticamente à Agencia Tributaria	Quem prefere que a Hacienda tenha os registos de imediato
*No VERIFACTU**	Conserva-os assinados e à disposição da Agencia Tributaria	Quem prefere guardá-los e entregá-los só se lhe forem pedidos

As duas modalidades são válidas. A diferença está em os registos seguirem para a Hacienda ao emitir a fatura ou ficarem guardados no seu sistema.

O que acontece ao emitir uma fatura com Verifactu

Na prática, o processo é quase invisível para quem fatura:

Cria a fatura no seu programa como sempre.
O programa gera o registo de faturação, calcula a sua impressão digital a partir do registo anterior e assina-o.
A fatura inclui o código QR (e a menção VERI*FACTU, se usar essa modalidade).
Consoante a modalidade, o registo é enviado à Agencia Tributaria ou fica guardado no sistema.
Se se enganar, não apaga a fatura: emite uma fatura retificativa, que gera o seu próprio registo.

O seu cliente pode ler o QR para verificar a fatura. Por isso, é importante que os dados do emitente e do destinatário estejam corretos desde o início.

O Verifactu é obrigatório? Prazos em vigor

Esta é a parte que mais muda, por isso vamos com cuidado. A 28 de outubro de 2026, as datas publicadas no BOE (após o Real Decreto-ley 15/2025) e recolhidas na nota informativa da Agencia Tributaria são:

Quem	Data de obrigação em vigor
Sociedades (contribuintes do Impuesto sobre Sociedades)	1 de janeiro de 2027
Restantes obrigados, incluindo os trabalhadores independentes (IRPF)	1 de julho de 2027

O adiamento anunciado para outubro de 2028

A 5 de outubro de 2026, o Ministerio de Hacienda publicou uma nota em que anuncia a previsão de adiar o Verifactu para outubro de 2028, para que coincida com a chegada da fatura eletrónica obrigatória às PME.

Há um pormenor importante: esse adiamento não foi publicado no BOE. Além disso, as Cortes espanholas estão dissolvidas e há eleições gerais marcadas para 29 de novembro de 2026, o que pode afetar quando e como é aprovado. Enquanto não existir uma norma publicada, as datas que obrigam são as de 2027.

A nossa recomendação é simples: não dê o adiamento como garantido. Prepare-se para 2027 e, se o adiamento for finalmente publicado, terá margem de sobra.

Quem não está obrigado ao Verifactu

Segundo as perguntas frequentes da Agencia Tributaria, ficam de fora:

Quem leva os livros de IVA através do Suministro Inmediato de Información (SII), quer esteja obrigado, quer tenha aderido voluntariamente.
Os contribuintes dos territórios forais do País Basco e de Navarra, que têm os seus próprios sistemas (TicketBAI no País Basco e o sistema de Navarra).
Quem fatura à mão ou com um processador de texto ou folha de cálculo sem macros (por exemplo, Word ou Excel usados como modelo).
Quem não está obrigado a emitir fatura.

Atenção ao terceiro ponto: o facto de faturar com um modelo de Excel o deixar fora do Verifactu não significa que seja a melhor opção. Continua a ter de cumprir os dados obrigatórios de uma fatura e, assim que passar a usar um programa, este terá de cumprir o regulamento.

Verifactu para trabalhadores independentes

Os trabalhadores independentes (autónomos) não escapam: se faturam com um programa informático, estão obrigados desde 1 de julho de 2027 segundo o calendário em vigor. Na prática, o que muda para eles é pouco:

Usar um programa adaptado. É responsabilidade do fabricante que o software cumpra, mas também do utilizador escolher um que o faça.
Escolher a modalidade. Com VERI*FACTU os registos são enviados automaticamente; com No VERI*FACTU são conservados.
Não manipular o sistema. As faturas emitidas não se apagam; corrigem-se com faturas retificativas.

Se é trabalhador independente e ainda fatura com um modelo, este é um bom momento para considerar um software de faturação que lhe permita preparar-se com tempo.

Coimas por não cumprir o Verifactu

As sanções estão no artigo 201 bis da Ley General Tributaria espanhola e são elevadas:

Infrator	Conduta	Sanção
Utilizador (empresa ou trabalhador independente)	Usar um sistema não conforme ou alterado	50.000 € por exercício
Fabricante ou comercializador	Produzir ou vender sistemas que não cumprem	150.000 € por exercício e tipo de sistema

A coima ao utilizador não depende de quantas faturas são emitidas: aplica-se por exercício. Por isso, convém confirmar com o seu fornecedor de software em que ponto está a adaptação.

O Verifactu não é a fatura eletrónica

É fácil confundi-los, porque ambos falam de faturas e da Hacienda, mas são obrigações diferentes:

O Verifactu regula como deve ser o programa com que fatura: registos inalteráveis, QR e, se for o caso, envio à AEAT.
A fatura eletrónica obrigatória entre empresas vem da Ley Crea y Crece espanhola e regula o formato e a troca das faturas entre empresas e trabalhadores independentes.

Explicamo-lo em detalhe no nosso guia sobre a fatura eletrónica obrigatória.

Como preparar-se desde já

Pergunte ao seu fornecedor de software em que estado está a adaptação ao Verifactu e quando estará pronta.
Reveja as suas séries de faturação e deixe de apagar faturas: habitue-se a usar faturas retificativas.
Centralize a faturação num único programa, em vez de misturar modelos e ferramentas.
Acompanhe as novidades do BOE, porque o calendário pode mudar se o adiamento for aprovado.

Como o faz o BussiNext

Com o software de faturação do BussiNext cria faturas e orçamentos em segundos a partir do seu catálogo de produtos e serviços e consulta relatórios em tempo real. Estamos a adaptar o módulo de faturação ao Verifactu e vamos avisar os nossos clientes antes de passar a ser obrigatório.

A faturação está ligada ao CRM, ao módulo de RH e à assinatura eletrónica, tudo por um preço único de 150 € por ano, com servidores em Espanha.

Este guia é informativo e não substitui o aconselhamento fiscal profissional. As datas refletem a legislação espanhola publicada a 28 de outubro de 2026; consulte sempre o BOE e a sede eletrónica da Agencia Tributaria.

Perguntas frequentes

O Verifactu já é obrigatório?

Ainda não. Segundo a legislação espanhola publicada no BOE, começa a 1 de janeiro de 2027 para as sociedades e a 1 de julho de 2027 para os restantes contribuintes, incluindo os trabalhadores independentes.

O Verifactu vai ser adiado para 2028?

O Ministério das Finanças espanhol (Hacienda) anunciou a 5 de outubro de 2026 a intenção de o adiar para outubro de 2028, mas a 28 de outubro de 2026 essa alteração não foi publicada no BOE. Enquanto não for publicada, as datas em vigor são as de 2027.

Sou trabalhador independente e faturo com Excel. O Verifactu afeta-me?

Segundo as perguntas frequentes da Agencia Tributaria, quem fatura à mão ou com um processador de texto ou folha de cálculo sem macros não está obrigado. Se usa um programa de faturação, afeta-o.

Que coima existe por usar um programa que não cumpre?

O artigo 201 bis da Ley General Tributaria espanhola prevê 50.000 € por exercício para quem use um sistema não conforme ou alterado. Para os fabricantes e comercializadores, a sanção é de 150.000 € por exercício e tipo de sistema.

Tenho de enviar as minhas faturas à Hacienda?

Só se escolher a modalidade VERI*FACTU, que remete os registos de faturação à Agencia Tributaria. Na modalidade No VERI*FACTU, conserva os registos assinados à disposição da Hacienda.

O BussiNext está preparado para o Verifactu?

Estamos a adaptar o módulo de faturação do BussiNext ao Verifactu e vamos avisar os nossos clientes antes de passar a ser obrigatório.