Fatura eletrónica obrigatória em Espanha: prazos

Fatura eletrónica obrigatória entre empresas em Espanha: o que diz a Ley Crea y Crece, o RD 238/2026, os prazos de 2027 e 2028 e a diferença face ao Verifactu.

Por BussiNext ·Publicado a 28 de outubro de 2026

A fatura eletrónica vai ser obrigatória entre empresas e profissionais em Espanha. É exigida pela Ley Crea y Crece e desenvolvida pelo Real Decreto 238/2026. Segundo a Agencia Tributaria, as empresas com mais de 8 milhões de euros de volume de operações começam a 6 de outubro de 2027 e as restantes, incluindo os trabalhadores independentes, a 6 de outubro de 2028.

É uma das obrigações que mais dúvidas gera, sobretudo porque chega ao mesmo tempo que o Verifactu. Neste guia revemos o que diz a norma espanhola, a quem se aplica, os prazos oficiais e em que difere do Verifactu.

O que diz a lei

A obrigação de emitir e receber faturas eletrónicas entre empresários e profissionais foi introduzida pela Ley 18/2022, de creación y crecimiento de empresas, conhecida como Ley Crea y Crece, na sua disposição final oitava. O objetivo declarado é combater os atrasos nos pagamentos comerciais: se as faturas e o respetivo estado de pagamento circularem de forma eletrónica, é mais fácil saber quando e como são pagas.

A lei precisava de um regulamento para poder ser aplicada. Esse desenvolvimento chegou com o Real Decreto 238/2026, de 25 de março, publicado no BOE a 31 de março de 2026, que além disso alterou o Regulamento de faturação espanhol (Real Decreto 1619/2012).

Depois foi aprovada a Orden HAC/1028/2026, que regula a solução pública de faturação eletrónica (SPFE) da Agencia Tributaria e que está em vigor desde 6 de outubro de 2026.

O que é exatamente uma fatura eletrónica

Na linguagem do dia a dia, muita gente chama “fatura eletrónica” a qualquer fatura que não está em papel: um PDF anexado a um e-mail, por exemplo. Para efeitos da obrigação da Ley Crea y Crece, não é assim.

A fatura eletrónica obrigatória entre empresas é um documento com dados estruturados, pensado para ser lido e processado por um programa, não por uma pessoa. Isso permite que o destinatário a integre no seu sistema sem escrever nada e que se possa acompanhar o seu estado até ao pagamento. O PDF, pelo contrário, é uma imagem do documento: pode ser lido, mas não processado automaticamente.

Essa é a chave da mudança: passar de “enviar um documento” para “trocar dados” entre os programas de quem emite e de quem recebe a fatura.

A quem se aplica

A obrigação aplica-se às operações entre empresas e profissionais (o chamado B2B):

Sociedades de qualquer dimensão.
Trabalhadores independentes que faturam a outras empresas ou profissionais.

Não se aplica às faturas que emite a consumidores finais (B2C). Se vende a particulares, esta obrigação concreta não muda a forma como lhes fatura, embora o Verifactu o afete se usar um programa de faturação.

Prazos da fatura eletrónica obrigatória

Este é o calendário publicado pela Agencia Tributaria:

Quem	Desde	O que inclui
Empresas e profissionais com mais de 8 milhões de euros de volume de operações	6 de outubro de 2027	Emitir, enviar e receber faturas eletrónicas e informar do estado de faturas e pagamentos
Restantes empresas e profissionais, incluindo os trabalhadores independentes	6 de outubro de 2028	As mesmas obrigações
Pessoas singulares (trabalhadores independentes)	6 de outubro de 2029	Obrigação de informar do estado das faturas

Em resumo, para a grande maioria das PME e trabalhadores independentes em Espanha, a data-chave é outubro de 2028. Há tempo, mas não tanto como parece se a sua empresa ainda fatura com modelos ou envia PDF por e-mail.

O que muda no dia a dia

Hoje, muitas empresas enviam a fatura em PDF por e-mail. Com a nova obrigação, isso deixa de ser suficiente nas operações entre empresas. As principais mudanças são:

Formato estruturado. A fatura deixa de ser um documento “para ler” e passa a ser um ficheiro com dados que os programas podem processar.
Troca entre sistemas. As faturas são enviadas e recebidas de forma eletrónica entre os programas do emitente e do destinatário.
Estados de faturas e pagamentos. Além de enviar a fatura, é preciso informar do seu estado e do seu pagamento.
Receção também obrigatória. Não basta emitir: também tem de conseguir receber faturas eletrónicas dos seus fornecedores.

A solução pública de faturação eletrónica (SPFE)

A Orden HAC/1028/2026 regula a solução pública da Agencia Tributaria. É a ferramenta oficial da Agencia Tributaria para a faturação eletrónica entre empresas. Quando escolher um programa, convém perguntar ao seu fornecedor como pensa ligar-se a este sistema.

Diferenças entre a fatura eletrónica e o Verifactu

As duas obrigações chegam quase ao mesmo tempo e são referidas em conjunto, mas não são a mesma coisa:

	Fatura eletrónica (Crea y Crece)	Verifactu
Norma principal	Ley 18/2022 e Real Decreto 238/2026	Real Decreto 1007/2023
O que regula	O formato e a troca de faturas entre empresas	Como deve funcionar o programa de faturação
Que faturas abrange	Operações entre empresas e profissionais (B2B)	Todas as faturas emitidas com um programa, também a particulares
Data geral (em vigor)	6 de outubro de 2028 (6 de outubro de 2027 se mais de 8 M€)	1 de janeiro de 2027 sociedades; 1 de julho de 2027 restantes
Objetivo	Reduzir os atrasos nos pagamentos e conhecer o estado dos pagamentos	Evitar a manipulação da faturação

Sobre o calendário do Verifactu há uma novidade: a 5 de outubro de 2026, o Ministério das Finanças espanhol (Hacienda) anunciou que quer adiá-lo para outubro de 2028, precisamente para que coincida com a fatura eletrónica das PME. Esse adiamento ainda não foi publicado no BOE, pelo que as datas de 2027 continuam a ser as que estão em vigor. Contamos-lhe tudo no nosso guia o que é o Verifactu.

O que significa para os trabalhadores independentes

Os trabalhadores independentes (autónomos) que trabalham para outras empresas ou profissionais entram no calendário geral: a partir de 6 de outubro de 2028 terão de emitir, enviar e receber faturas eletrónicas nessas operações. A obrigação de informar do estado das faturas chega-lhes mais tarde, a 6 de outubro de 2029, o que dá uma margem extra para se adaptarem a essa parte.

Se é trabalhador independente e a maioria dos seus clientes são particulares, esta obrigação só o afetará nas faturas a empresas e profissionais. Ainda assim, se usa um programa de faturação, o Verifactu afeta todas as suas faturas.

O que fazer agora se tem uma PME

Calcule o seu volume de operações para saber se a obrigação começa para si em 2027 ou em 2028.
Reveja como emite as faturas hoje. Se usa modelos de Word ou Excel, terá de passar para um programa.
Reveja também como recebe as dos seus fornecedores, porque a receção eletrónica também vai ser obrigatória.
Pergunte ao seu fornecedor de software que plano tem para a fatura eletrónica e para o Verifactu, e com que datas.
Organize os dados dos seus clientes: NIF, denominação social e morada corretos evitam rejeições.
Cumpra já os dados obrigatórios de cada fatura. Explicamo-los no guia sobre os dados obrigatórios de uma fatura.

Erros frequentes

Pensar que um PDF já é uma fatura eletrónica. Não é, para efeitos desta obrigação.
Confundir a fatura eletrónica com o Verifactu. Cumprir uma não implica cumprir a outra.
Esperar pelo último momento. Mudar de programa, migrar clientes e formar a equipa leva tempo.
Esquecer a receção. Muitas empresas só pensam em emitir.

Como o faz o BussiNext

Com o software de faturação do BussiNext cria faturas e orçamentos em segundos a partir do seu catálogo de produtos e serviços, com relatórios em tempo real e a informação de cada cliente ligada ao CRM. Estamos a adaptar o módulo de faturação ao Verifactu e acompanhamos de perto o desenvolvimento da fatura eletrónica entre empresas para informar os nossos clientes com tempo.

Tudo está incluído no preço único de 150 € por ano, com servidores em Espanha.

Este guia é informativo e não substitui o aconselhamento fiscal profissional. As datas refletem a informação oficial publicada a 28 de outubro de 2026; consulte sempre o BOE e a sede eletrónica da Agencia Tributaria.

Perguntas frequentes

Quando é obrigatória a fatura eletrónica para as PME em Espanha?

Segundo o calendário da Agencia Tributaria, as empresas e profissionais com um volume de operações até 8 milhões de euros estarão obrigados a partir de 6 de outubro de 2028. Os de mais de 8 milhões, a partir de 6 de outubro de 2027.

Os trabalhadores independentes também terão de emitir fatura eletrónica?

Sim. Nas operações com outras empresas e profissionais, entram no calendário geral de 6 de outubro de 2028. Para as pessoas singulares, a obrigação de informar do estado das faturas começa a 6 de outubro de 2029.

Um PDF enviado por e-mail é uma fatura eletrónica?

Não, para efeitos desta obrigação. A fatura eletrónica que a Ley Crea y Crece exige é um documento estruturado que é trocado entre sistemas, e além disso é preciso informar do seu estado.

Afeta as faturas a particulares?

Não. A obrigação da Ley Crea y Crece refere-se às operações entre empresas e profissionais (B2B), não às vendas a consumidores finais.

Se cumprir o Verifactu, já cumpro a fatura eletrónica?

Não. São obrigações diferentes: o Verifactu regula o programa com que fatura e a fatura eletrónica regula o formato e a troca entre empresas. Terá de cumprir as duas quando o afetarem.